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Processo: 2-740/2023

Tipo Processo
GABINETE
Assunto
RETROATIVO
Unidade/Órgão Atual
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Usuário/Responsável
JANIA MARIA CASTORINA SOARES DE ALMEIDA
Interessado
MARIA RUTH GOMES ALVES SANTOS

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Página 1 de 2

Seq.	Data Envio	Data Recebimento	Unidade Origem	Unidade Destino	Despacho/Súmula
1	25/09/2023 08:28:34	25/09/2023 12:11:52	GABINETE DO PREFEITO	CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	Encaminhamos o presente processo a Controladoria Geral para apreciação e prosseguimento.
Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Despacho: Encaminhamos o presente processo a Controladoria Geral para apreciação e prosseguimento.
2	29/09/2023 11:38:39	03/10/2023 10:51:17	CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	GABINETE DO PREFEITO	Encaminhamos o presente processo que tem objeto a reivindicação de pagamento de diferença de valores de Gratificação de Vice-Direção, para ciencia da interessada, conforme Parcer Nº 006/CGM/2023.
Unidade Origem: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Destino: GABINETE DO PREFEITO Despacho: Encaminhamos o presente processo que tem objeto a reivindicação de pagamento de diferença de valores de Gratificação de Vice-Direção, para ciencia da interessada, conforme Parcer Nº 006/CGM/2023.
3	17/10/2023 09:13:54	19/10/2023 09:50:04	GABINETE DO PREFEITO	CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	Segue o processo com o pedio de Reconsideração da Servidora.
Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Despacho: Segue o processo com o pedio de Reconsideração da Servidora.
4	11/12/2023 13:29:59	11/12/2023 16:03:32	CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	Encaminhamos o presente processo a Procuradoria Geral para se manifestar nos autos referente à reivindicação de pagamento de diferença de valores de Gratificação de Vice-Direção, da Servidora Pública Municipal, Maria Ruth Gomes Alves Santos, ocupante do cargo efetivo de Professora Magistério, Matrícula 4236, lotada na Escola Municipal Pequeno Príncipe e nomeada para o Cargo de Vice-Diretora, conforme Portaria nº 068 de 24 de janeiro de 2017. A referida reivindicação da servidora nominada tem como base nas Leis da Estrutura Administrativa, sendo elas a Lei Complementar nº 132 de maio de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 152 de 14 de abril de 2022 (IDs: 260477 e 260511). Ressaltando que o presente processo já passou pela análise da Controladoria Geral, conforme Parecer Nº 006/CGM/2023 (ID 242716), na qual teve como base as Leis Complementares Nº 130/2015 e 142/2020 ? Plano de Carreira, Cargos e Salários da Educação - PCCS (IDs: 260361 e 260524), com parecer desfavorável a requerente, em razão de que se for analisar com base nas Leis da Estrutura administrativa (Comissão/FG), os demais servidores que exercem o cargo de Diretor e Vice-Direção, vão ter que restituir aos cofres públicos os valores recebidos a mais nos termos das Leis que trata do PCCS que define o valor o percentual da gratificação de direção e vice-direção pelo quantitativo de alunos por escolas, (TIPOLOGIA). Assim sendo, remetemos os autos a Procuradoria Geral para análise e parecer da reivindicação da servidora em questão.
Unidade Origem: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Despacho: Encaminhamos o presente processo a Procuradoria Geral para se manifestar nos autos referente à reivindicação de pagamento de diferença de valores de Gratificação de Vice-Direção, da Servidora Pública Municipal, Maria Ruth Gomes Alves Santos, ocupante do cargo efetivo de Professora Magistério, Matrícula 4236, lotada na Escola Municipal Pequeno Príncipe e nomeada para o Cargo de Vice-Diretora, conforme Portaria nº 068 de 24 de janeiro de 2017. A referida reivindicação da servidora nominada tem como base nas Leis da Estrutura Administrativa, sendo elas a Lei Complementar nº 132 de maio de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 152 de 14 de abril de 2022 (IDs: 260477 e 260511). Ressaltando que o presente processo já passou pela análise da Controladoria Geral, conforme Parecer Nº 006/CGM/2023 (ID 242716), na qual teve como base as Leis Complementares Nº 130/2015 e 142/2020 ? Plano de Carreira, Cargos e Salários da Educação - PCCS (IDs: 260361 e 260524), com parecer desfavorável a requerente, em razão de que se for analisar com base nas Leis da Estrutura administrativa (Comissão/FG), os demais servidores que exercem o cargo de Diretor e Vice-Direção, vão ter que restituir aos cofres públicos os valores recebidos a mais nos termos das Leis que trata do PCCS que define o valor o percentual da gratificação de direção e vice-direção pelo quantitativo de alunos por escolas, (TIPOLOGIA). Assim sendo, remetemos os autos a Procuradoria Geral para análise e parecer da reivindicação da servidora em questão.
5	17/01/2024 14:09:04	11/03/2024 10:25:21	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	GABINETE DO PREFEITO	Requerimento administrativo. Maria Ruth Gomes Alves Santos. Diferenças de gratificação. Análise. Indeferimento.
Unidade Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unidade Destino: GABINETE DO PREFEITO Despacho: Requerimento administrativo. Maria Ruth Gomes Alves Santos. Diferenças de gratificação. Análise. Indeferimento.
6	23/09/2024 09:48:46	26/09/2024 13:31:22	GABINETE DO PREFEITO	COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	Segue o processo
Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Despacho: Segue o processo
7	14/10/2024 09:07:59	14/10/2024 10:42:03	COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	GABINETE DO PREFEITO	.
Unidade Origem: COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Unidade Destino: GABINETE DO PREFEITO Despacho: .
8	14/10/2024 12:30:48	24/10/2024 14:46:42	GABINETE DO PREFEITO	COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	Prezada senhora coordenadora Jania Maria C. S. De Almeida, desido que seja realizado o pagamento referente ao retroativo de gratificação da servidora senhora Maria Ruth Gomes Alves Santos conforme o relatório dos Cálculos realizado pelo departamento de recursos humanos.
Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Despacho: Prezada senhora coordenadora Jania Maria C. S. De Almeida, desido que seja realizado o pagamento referente ao retroativo de gratificação da servidora senhora Maria Ruth Gomes Alves Santos conforme o relatório dos Cálculos realizado pelo departamento de recursos humanos.

Seq.	Data/Hora	Histórico

RETROATIVO

	Cód.	Data/Hora	Descrição	Tipo

ID	Usuário Origem	Usuário Destino	Usuário Leitura	Data Envio	Data Leitura
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