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Dados Obtidos em: 13/05/2025 02:19:32

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2025 - R$ 0,00

Exercício de 2026 -R$ 0,00

Exercício de 2027 -R$ 0,00

Total

R$ 261.402,20

Total

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Sem publicações
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