Acessos: 525

Dados Obtidos em: 02/12/2024 23:08:22

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.

Total

Exercício de 2023 - R$ 350,00

Exercício de 2024 -R$ 352,00

Exercício de 2025 -R$ 354,00

Total

R$ 260.034,16

Total

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Sem publicações
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Sem publicações