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MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Portal da Transparência
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ACESSO À INFORMAÇÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO / e-SIC CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS OUVIDORIA / e-OUV TÔ NO CONTROLE (TCE-RO)
DESPESA
DESPESA/RECEITA - CONSULTA AVANÇADA EMPENHOS LIQUIDAÇÕES ORDEM CRONOLÓGICA PAGAMENTOS
RECEITA
ARRECADADAS DIRETAMENTE CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EMENDAS PARLAMENTARES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RENÚNCIA DE RECEITA TRANSF. ESTADUAIS TRANSF. FEDERAIS
CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
ACORDOS/AJUSTES CONVÊNIOS SUBVENÇÕES/AUXÍLIOS TRANSF. MUNICIPAIS
LICITAÇÕES E COMPRAS
ATAS DE REGISTRO COMPRAS REALIZADAS COVID-19 / CORONAVÍRUS LICITAÇÕES / COMPRAS DIRETAS
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
ALVARÁS / LICENÇAS BENS / PATRIMÔNIO CONCURSO / SELETIVO / CHAMADA DOCUMENTOS ESTOQUE / ALMOXARIFADO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL FROTAS / VEÍCULOS NOTA FISCAL ELETRÔNICA PORTAL DE SERVIÇOS PROCESSOS SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
RECURSOS HUMANOS
ADIANTAMENTOS / SUPRIMENTO DE FUNDOS AUTÔNOMOS AUXÍLIOS / BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CARTÕES CORPORATIVOS ESTAGIÁRIOS INATIVOS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS PASSAGENS PESSOAL / FOLHA DE PAGAMENTO TERCEIRIZADOS
FORNECEDORES
EMPRESAS IMPEDIDAS DE CONTRATAR FORNECEDORES
PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Apreciação das Contas TCE - RO BALANCETES - TCE/RO BALANÇO GERAL EXEC. ORÇAMENTÁRIA E SALDO FINANCEIRO Julgamentos das contas Executivo pelo Legislativo MISSÃO, VISÃO E VALORES OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS PPA /LDO/LOA Relatório Resumido da Execução Orçamentária -RREO Relatório de Gestão Relatório de Gestão Fiscal- RGF
ACESSO RÁPIDO
PUBLICAÇÕES / DOCUMENTOS Acesso à Informação (e-SIC / e-OUV) Apreciação das Contas Poder Legislativo. Audiências Públicas CACS-FUNDEB CCMPC CECM CEDC CEPP CESM CMAS/CMDCA CMS COMAE CONCURSO PÚBLICO Carta de Convocação Comissões Concessão de diárias. Conselho Tutelar Contratos Controladoria Geral Convênios Decretos Editais -Teste seletivos Edital Gestão Instruções Normativas Leis Manual Notificação Outras Publicações PROAFEM Planejamento Planejamento de Educação Planejamento de Saúde Plano de Contingência - Covid-19 Portarias Processo Seletivo Processos Administrativos Ratificação Regimento Escolares Registro de Preços Relatório de Gestão Relatório de Gestão ou Atividades Resoluções licitação
DADOS ABERTOS
APIs - JSON
CONSELHOS
CEPP CCMPC CECM CEDC CESM CMAS/CMDCA CMS COMAE CONSELHO TUTELAR FUNDEB PROAFEM
ATOS NORMATIVOS
DECRETOS LEIS PORTARIAS
CONTRATOS
CONTRATOS
DIÁRIAS
DIÁRIAS CONCEDIDAS
OBRAS
OBRAS
SAÚDE
PLANEJAMENTO SAÚDE SAÚDE
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO PLANEJAMENTO EDUCAÇÃO

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.

Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.


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Gestor Responsável:
Moisés Garcia Cavalheiro
Cargo Responsável:
Prefeito Municipal
Telefone:
(69)3231-2245
Horário:
07:30hs as 13:30hs
Endereço:
Rua Airton Senna, 1425 - CENTRO - Cep: 76861-000 - Itapuã do Oeste - RO

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Versão 1.1.2.277 (690)

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