O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.

Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

Resposta 4 - Devido a quebra do link anterior, impossibilitando seu acesso, encaminho novamente o link com as informações disponíveis. Agradecemos seu contato. https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia/index._php?link=aplicacoes/licitacao/detalhe_licitacao&numlic=1473¶metrotela=licitacao&anomod=2025&ug=2

Resposta 3 - https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia/index._php?link=aplicacoes/licitacao/detalhe_licitacao&numlic=1473¶metrotela=licitacao&anomod=2025&ug=2F

Resposta 2 - Prezado Sr. Claudenis Souza Silva, Em atenção à sua solicitação registrada sob o protocolo nº 2506040001, referente à pavimentação asfáltica da estrada que liga a cidade até a ponte sobre o Rio Jamari, informamos que a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP) prestou os seguintes esclarecimentos: As informações completas sobre a obra, incluindo a fonte dos recursos utilizados, a data limite para entrega, a empresa contratada e o arquivo em PDF da licitação, estão disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência do Município de Itapuã do Oeste, por meio do seguinte link: 🔗 https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia/index._php?link=aplicacoes/licitacao/detalhe_licitacao&numlic=1473¶metrotela=licitacao&anomod=2025&ug=2 Ressaltamos ainda que tais informações estão igualmente disponíveis na placa de obra instalada no local da execução do serviço, conforme as normas de transparência e publicidade. A Ouvidoria Municipal permanece à disposição para prestar novos esclarecimentos, caso necessário. Atenciosamente, Luana Santos de Souza Ouvidoria Municipal de Itapuã do Oeste

Resposta 1 - Prezado(a) Claudenis Souza Silva, Após cordiais cumprimentos, informamos que sua solicitação registrada no sistema e-SIC em 04/06/2025, sob o protocolo nº 2506040001, foi recebida por esta Ouvidoria e encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP) para as devidas providências. Assim que obtivermos retorno do setor competente, a resposta será enviada por este mesmo canal, dentro dos prazos legais. Agradecemos o seu contato e permanecemos à disposição. Atenciosamente, Luana Santos de Souza Ouvidoria Municipal

Resposta 1 - Bom dia, Juliana. Em anexo, envio a lei solicitada, que também pode ser acessada por meio do Portal de Transparência. Abaixo, seguem os atalhos correspondentes: Site da Prefeitura https://www.itapuadooeste.ro.gov.br/portal/View/#gsc.tab=0 Transparência https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia/#gsc.tab=0 Atos Normativos https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia/index._php?link=aplicacoes/publicacao/frmpublicacao&grupo=&nomeaplicacao=publicacao Leis

Resposta 2 - Segue o caminho para que possa emitir a sua CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E DÉBITOS MUNICIPAIS em outros momentos que vier a precisar. https://servicos.itapuadooeste.ro.gov.br/servicosweb/home.jsf

Resposta 1 - Documento anexo

Resposta 3 - Boa tarde Diego, os resultados estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura Municipal de Itapuã Oeste, conforme o caminho indicado abaixo: 1º Passo) https://www.itapuadooeste.ro.gov.br 2º Passo) Transparência 3º Passo) Acesso Rápido 4º Passo) Processo Seletivo https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/publicacao/frmpublicacao&grupo=&nomeaplicacao=publicacao

Resposta 2 - Como está o andamento do meu processo seletivo

Resposta 1 - Documento anexo

Resposta 2 - Boa tarde Diego, os resultados estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura Municipal de Itapuã Oeste, conforme o caminho indicado abaixo: 1º Passo) https://www.itapuadooeste.ro.gov.br 2º Passo) Transparência 3º Passo) Acesso Rápido 4º Passo) Processo Seletivo https://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/publicacao/frmpublicacao&grupo=&nomeaplicacao=publicacao

Resposta 1 - Documento anexo

Resposta 1 - Prezada Senhora Odete! A sua classificação por Título está registrada, porém não consta no resultado final do concurso. A classificação foi realizada pela empresa ADIB, responsável pelo concurso público em questão. Conforme o Edital, há 12 vagas para enfermagem, das quais 10 são para contratação imediata, incluindo uma vaga destinada a PCD, e 02 vagas são reservas. Encaminho também o Resultado Definitivo da Prova de Títulos, onde consta o seu nome, e o Resultado Final do Concurso publicado em 11/09/2023, no qual o seu nome não figura entre os classificados. Conforme o item 16.2 do Edital, a senhora tinha o prazo de 02 (dois) dias úteis para interpor recurso junto à ADIB, após o resultado final, ou seja, contados a partir da publicação do fato objeto de recurso no endereço eletrônico (11/09/23). Item 15.5. do Edital O resultado deste Concurso Público estará disponível para consulta no endereço eletrônico do IDIB – www.idib.org.br, e, contra este, caberá recurso nos termos do item 16 – DOS RECURSOS, deste Edital.

Resposta 1 - Prezada Senhora Odete! A sua classificação por Título está registrada, porém não consta no resultado final do concurso. A classificação foi realizada pela empresa ADIB, responsável pelo concurso público em questão. Conforme o Edital, há 12 vagas para enfermagem, das quais 10 são para contratação imediata, incluindo uma vaga destinada a PCD, e 02 vagas são reservas. Encaminho também o Resultado Definitivo da Prova de Títulos, onde consta o seu nome, e o Resultado Final do Concurso publicado em 11/09/2023, no qual o seu nome não figura entre os classificados. Conforme o item 16.2 do Edital, a senhora tinha o prazo de 02 (dois) dias úteis para interpor recurso junto à ADIB, após o resultado final, ou seja, contados a partir da publicação do fato objeto de recurso no endereço eletrônico (11/09/23). Item 15.5. do Edital O resultado deste Concurso Público estará disponível para consulta no endereço eletrônico do IDIB – www.idib.org.br, e, contra este, caberá recurso nos termos do item 16 – DOS RECURSOS, deste Edital.

Resposta 2 - Bom dia Sr. Laércia, esta informação de quem faz parte do quadro de servidores da prefeitura municipal esta disponível no portal da transparência. Sendo assim, queira, por gentileza acessar: https://www.itapuadooeste.ro.gov.br/portal/View/ / Portal da Transparência / Recursos Humanos / Pessoal - Folha de Pagamento.

Resposta 1 - Documento anexo

Resposta 1 - Bom dia, Maria Fernandez! Conforme a mensagem enviada pelo WhatsApp, verifiquei que seu nome não consta na lista de homologação do concurso referente ao Edital 001/23, publicado em 28/02/23. A homologação foi realizada com base na classificação, considerando as vagas previstas no edital e as reservas. Por exemplo, se houver 10 vagas regulares e 2 vagas de reserva, o total é de 12 vagas. É importante mencionar que o edital tem validade de 2 anos, e durante esse período, se houver necessidade, poderão ser homologadas mais vagas. Anexei uma cópia da homologação para sua consulta. Estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida adicional. Você pode conferir todas as informações do concurso dentro do Portal de Transparência, segue o endereço eletrônico: https://www.itapuadooeste.ro.gov.br/portal/View/; Transparência/Acesso Rápido / Concurso Público.

Resposta 1 - A previsão para a convocação dos candidatos aprovados no concurso público do município de Itapuã seguirá de duas formas: - Para os cargos nas áreas da Saúde e Educação, a convocação ocorrerá conforme o término dos contratos temporários vigentes, os quais têm previsão de encerramento no final do ano. - Já para os cargos das demais áreas administrativas, a convocação será realizada de acordo com as necessidades da administração pública, dentro do prazo de validade do concurso.

Resposta 3 - Agradecemos por compartilhar sua preocupação conosco. Lamentamos pela falta de resposta da banca até o momento. Esperamos que essa situação seja resolvida em breve e permanecemos à disposição.

Resposta 2 - Obrigado pelo esclarecimento, entrei em contato com a banca alguns dias atrás e mesmo assim não me deram resposta sobre o ocorrido, precisava que o município tivesse ciência do que tava acontecendo para que eu pudesse tomar outras medidas cabíveis.. Desde já, agradeço pela atenção...

Resposta 1 - Este questionamento deveria ser feito junto ao site https://www.idib.org.br/ para a Banca/IDIB, na Área do Candidato, pois no Edital de RETIFICAÇÃO, ou seja, o ADITIVO nº 002/2023, de acordo com o CRONOGRAMA DE ATIVIDADES, estava estabelecido às datas e os prazos para o(s) CANDIDATO(S) que se sentisse(m) PREJUDICADO(S) entrar com a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, junto a BANCA DE AVALIAÇÃO, para ser ANALISADO O SEU RECURSO, conforme estabelecido no Edital 001/2023 e alterações, para que nenhum candidato fosse prejudicado. Nós da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste não podemos analisar os recursos dos candidatos, somente a BANCA DE AVALIAÇÃO do IDIB. O(s) Candidato (s) deveria(m) registrar suas ocorrências de recursos, direto no site https://www.idib.org.br/ do IDIB na opção ÁREA DO CANDIDATO.

Resposta 1 - Bom dia, Sr. Nelson! No momento, ainda não podemos definir a data exata para o início das aulas na rede escolar municipal. Essa informação deve estar disponível por volta de 10 de dezembro de 2023. Entretanto, temos algumas informações que acreditamos que possam ser úteis. No ano de 2023, as aulas iniciaram em 14/02/23. É importante destacar que, tradicionalmente, o início das aulas na rede escolar municipal de Itapuã do Oeste acontece a partir da segunda quinzena de fevereiro, e nunca na primeira semana.

Resposta 3 - Boa tarde, Sr. Pietro Maria Silva Rossi. Conforme a reclamação que você apresentou sobre essa demanda, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, é necessário aguardar a decisão do TCE-RO, a qual será disponibilizada no site oficial do órgão.

Resposta 2 - Ótimo! Quando terei retorno? De que forma me será passada a informação?

Resposta 1 - Bom dia Sr. Pietro, Agradecemos imensamente pela sua valiosa contribuição e pela preocupação demonstrada em buscar soluções que beneficiem a todos. Sua sugestão será cuidadosamente analisada pelas autoridades competentes responsáveis pela condução do concurso público no Município de Itapuã do Oeste. Valorizamos a participação ativa dos cidadãos e reconhecemos a importância de considerar diferentes perspectivas para garantir a transparência e a eficiência na gestão pública. Estamos empenhados em tomar as decisões mais acertadas para o benefício da comunidade e, nesse sentido, sua sugestão será levada em consideração. Atenciosamente, Eliane Maria Cordeiro Corregedora Ouvidora PORT.N°260/GAB-PMIO/23

Resposta 1 - Boa tarde a documentação necessária são Oficio Alvara de Construção, Memorial descritivo de Construção, Certidão de Inteiro Teor, Projeto Arquitetônico, APT ou RRT. Estamos a disposição para eventuais duvidas.

Resposta 2 - Segue em anexo a Lei 142/2020 sobre o Plano de Carreira dos Professores

Resposta 1 - Bom dia conforme pedido segue em anexo os planos de Carreira dos Professores.

Resposta 1 - Bom dia conforme pedido segue o Link http://transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/pessoal/lista_servidor&nomeaplicacao=pessoal estamos a disposição para eventuais duvidas.

Resposta 1 - Bom dia conforme solicitação as renovações de alvará de funcionamento somente estarão liberadas a partir do dia 15/01/2023. estamos a disposição para eventuais duvidas.

Resposta 1 - Senhor Hítalo Giovan Tauffmann de Oliveira, compareça até a Secretária de Educação para que a solicitação do mesmo seja acolhida.

Resposta 1 - Você pode estar imitindo as certidões através do seguinte endereço: http://177.7.123.120:5660/servicosweb/home.jsf

Resposta 1 - Bom dia senhor klebson, atualmente o órgão responsável pelo serviço de informação ao cidadão é a secretaria de Administração e Planejamento.

Resposta 1 - Bom dia, Jefferson no momento não temos imóvel disponível, desde já com nossas desculpas solicitamos mais informações sobre a entidade. Nos estamos com um projeto de expansão urbana, breve estaremos a disposição.

Resposta 1 - Informação enviada através do departamento de Arrecadação

Resposta 1 - Bom dia Edinelza da Silva, caso tenha problemas com acesso ao sistema para emissão de contracheque, dirija-se ao departamento de Recursos Humanos para atualização de cadastro. Agradecemos a compreensão.