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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Acessos: 813

Dados Obtidos em: 16/06/2025 02:38:32

A Câmara Municipal de Itapuã do Oeste está atualmente em processo de elaboração e aprovação da normativa interna que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que trata da transformação digital no setor público.

Assim que aprovada, a normativa será divulgada oficialmente no portal da Câmara para consulta pública.


Nota atualizada até a data de 16/06/2025

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 3094 - 2025DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CORPORATIVO DE GESTÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PRIVACIDDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CORPORATIVO DE GESTÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS - PCGSIPD AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO06/06/20256
LGPD - Política e Normatização - 3093 - 2025INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS06/06/20254
LGPD - Política e Normatização - 302 - 2025Folha -> Portaria - Designação 302Portaria Nº 302 - Designação dos servidores Mario Roberto Silva Antunes e Artur Lima da Silva como encarregados pela Proteção e Tratamento de Dados Pessoais - LGPD 21/03/20259
LGPD - Divulgação de Resultados - 3037 - 2025DECRETO Nº 3037, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEIGERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, E INSTITUI A COMISSÃO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO12/02/202532
LGPD - Política e Normatização - 2.044 - 2020Decreto Nº 2.044 de 13 de Janeiro de 2020"Nomeia o COMITÊ GESTOR DO PROCESSO ELETRÔNICO - ePROC no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste e dá outras providências."13/01/202087
LGPD - Política e Normatização - 2.043 - 2020Decreto Nº 2.043 de 13 de Janeiro de 2020"Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações para realização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo incluindo os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências."13/01/20201101
LGPD - Política e Normatização - 13853 - 2019Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.07/08/20192
LGPD - Política e Normatização - 13709 - 2018Lei 13.709 Lei de Proteção de Dados08/12/20186
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
DetalharResponsável pela Proteção e Tratamento de DadosMario Roberto Silva AntunesRua Ayrton Senna, 142507:30 às 13:30(69) 99295-3113