HOME
ACESSO À INFORMAÇÃO
LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Acessos: 740

Dados Obtidos em: 18/04/2025 19:48:18

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 302 - 2025Folha -> Portaria - Designação 302Portaria Nº 302 - Designação dos servidores Mario Roberto Silva Antunes e Artur Lima da Silva como encarregados pela Proteção e Tratamento de Dados Pessoais - LGPD 21/03/20253
LGPD - Divulgação de Resultados - 3037 - 2025DECRETO Nº 3037, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEIGERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, E INSTITUI A COMISSÃO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO12/02/202523