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Descrição Secretaria Municipal de Fazenda
Tipo Secretarias
Atribuições/Competências Controlar a execução física e financeira dos planos municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados; Tomar providências executivas para alteração de recursos financeiros de origem tributária, transferência e outros;Conceder Alvarás de Licença; Promover a cassação de licença quando resultar um processo irregular;Instruir ou fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação físico-tributária seja por atendimento pessoal, seja pela publicação de editais, avisos, circulares ou outros meios de comunicação; Decidir, em primeira instância, os processos de matéria pertinente à legislação tributária do Município, bem como, os recursos interpostos pelos interessados contra atos praticados no Executivo de sua competência; Fixar e alterar o calendário fiscal; Propor ao Prefeito a fixação e alteração de tarifas e taxas sobre serviços prestados, sempre que necessário; Propor ao Prefeito, com base em estudos realizados
Endereço Rua Airton Senna, n 1425 - Centro CNPJ: 637.619.36/0001-55
Horário de Atendimento 7:30 às 13:30
Telefone(s)
E-mail [email protected]
Site www.itapuadooeste.ro.gov.br
Responsável Marta Alves da Silva
Cargo Secretário(a)
Ato/Nomeação Portaria nº 003/GAB-PMIO/2017
Formação Formada em Administração
Experiência Funcionária Pública
Composição