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Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários - 156 - 2023LEI COMPLEMENTAR N° 156/ GAB-PMIO/2023 Dispõe sobre o piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias em conformidade com o paragrafo 9º do artigo 198 da Constituição Federal 36
PCCS - Plano de Carreira, Cargos e Salários - 155 - 2023LEI COMPLEMENTAR Nº155/2023Dispõe sobre alteração parcial da lei complementar nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura PolíticoAdministrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá outras providências.58